AREsp 2492476 - DECISAO

AREsp 2492476 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a incidência dos danos morais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a incidência dos danos morais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.