AREsp 2561623 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a validade do endosso e as coberturas contratadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A.; Autora: LUSIMAR DO NASCIMENTO BAIA; Ré: TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Denunciada: INVESTPREV SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Seguro De Responsabilidade Civil, Endosso, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Danos Estéticos Indenização Responsabilidade Civil Objetiva +6 more

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravante

LUSIMAR DO NASCIMENTO BAIA

Autora

TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 validade do endosso e das coberturas do contrato de seguro
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a validade do endosso e as coberturas contratadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial