AREsp 2233727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento do art. 403 do Código Civil (impedindo o conhecimento do recurso) e porque a insurgência quanto à redução do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CR/88.

Parties
Agravante: MARIA GOMES BINA; Agravante: JUVENAL ALVES PACIFE; Agravante: SEBASTIÃO ELIAS GOMES; Agravada: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA GOMES BINA

Agravante

JUVENAL ALVES PACIFE

Agravante

SEBASTIÃO ELIAS GOMES

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 403 do Código Civil
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento do art. 403 do Código Civil (impedindo o conhecimento do recurso) e porque a insurgência quanto à redução do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CR/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em mais 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.