AREsp 2505778 - DECISAO

AREsp 2505778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: ANA CLEIA PEREIRA DOS SANTOS PITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLEIA PEREIRA DOS SANTOS PITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.