AREsp 2525737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo e da insuficiência de fundamentação para demonstrar a violação legal alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fática/valoração de provas vedada (Súmula 7/STJ); não comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Limitação à reavaliação de provas e ao reexame de mérito (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de redução de danos morais com base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo e da insuficiência de fundamentação para demonstrar a violação legal alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fática/valoração de provas vedada (Súmula 7/STJ); não comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.