AREsp 2521223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e impossibilidade de rever matéria fática/probatória (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MACHADO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDIO MACHADO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11, 12, 186, 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e impossibilidade de rever matéria fática/probatória (Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.