AREsp 2511138 - DECISAO

AREsp 2511138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: H V L; Agravante: OUTRO; Recorrente: VILLA LOBOS; LAVOISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Danos Morais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

H V L

Agravante

OUTRO

Agravante

VILLA LOBOS

Recorrente

LAVOISIER

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da unidade hospitalar
  2. 2 comprovação do dano moral e dano in re ipsa
  3. 3 existência ou inexistência de defeito no serviço (CDC art.14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se