AREsp 2509681 - DECISAO

AREsp 2509681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais do art. 255, §1º, do RISTJ; assim, não se afastou a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral decorrente dos vícios construtivos apurados na perícia.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Dano
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Do Dano

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil quanto à necessidade de prova do dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais do art. 255, §1º, do RISTJ; assim, não se afastou a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral decorrente dos vícios construtivos apurados na perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.