AREsp 2473637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar o dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSANA LIDIA ANTUNES; Agravado: Município de São José do Vale do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Estado

Case Brief

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Parties

JOSANA LIDIA ANTUNES

Agravante

Município de São José do Vale do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da Administração Pública (art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar o dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.