AREsp 2413450 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e valou as provas existentes, reconhecendo responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e majoração do quantum por força da extensão do dano e dos critérios de razoabilidade/proporcionalidade; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: EDSON BISPODOS SANTOS; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que majorou o quantum indenizatório
Legal Topics
Danos Morais, Abuso De Autoridade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Abuso De Autoridade Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

EDSON BISPODOS SANTOS

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 fixação e majoração do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e valou as provas existentes, reconhecendo responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e majoração do quantum por força da extensão do dano e dos critérios de razoabilidade/proporcionalidade; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que majorou o quantum indenizatório

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que majorou o quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais)