AREsp 2495791 - DECISAO

AREsp 2495791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações acerca de omissão eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento ainda ancorado no art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se o entendimento de extinção da ação em razão de acordo homologado que abrange o objeto da demanda.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA; Agravada / Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA

Agravante / Recorrente

BRASKEM S/A

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia preclusiva de acordo homologado e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações acerca de omissão eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento ainda ancorado no art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se o entendimento de extinção da ação em razão de acordo homologado que abrange o objeto da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.