AREsp 2408479 - DECISAO

AREsp 2408479 - DECISAO

Tendo em vista que a natureza da relação jurídica indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Redistribuição Determinada
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Danos Morais, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Competência Turmas Da Primeira Seção (art. 9º Do Ristj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Agravo Interno Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Competência Turmas Da Primeira Seção (art. 9º Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria de responsabilidade civil e ao valor indenizatório
  3. 3 competência para julgamento nas Turmas da Primeira Seção (art. 9º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a natureza da relação jurídica indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Decisão de fls. 596-599 tornada sem efeito
  • Agravo interno prejudicado