AREsp 2527835 - DECISAO

AREsp 2527835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral in re ipsa ou exige prova do abalo além do mero dissabor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.