AREsp 2394614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias não foi previamente prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por insuficiente comprovação de hipossuficiência e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DA FONSECA MORENO e OUTROS; Recorrido/autor: JUAREZ MARIALVA TITO MARTINS PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Liquidação Por Arbitramento +4 more

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Parties

ANDRE DA FONSECA MORENO e OUTROS

Agravante/recorrente

JUAREZ MARIALVA TITO MARTINS PARAÍSO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 quantificação e liquidação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias não foi previamente prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por insuficiente comprovação de hipossuficiência e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial