AREsp 2488194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELLE MENDES MINGATTO FURLAN; Recorrente: FÁBIO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, IPTU
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MICHELLE MENDES MINGATTO FURLAN

Recorrente

FÁBIO FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.