AREsp 2538291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência ou não de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual enseja indenização por danos morais (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência ou não de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.