AREsp 2088116 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Configuração de dano moral por defeitos em imóvel adquirido
2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 14, §3º)
3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil