AREsp 2454386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (credibilidade de testemunha e valoração de provas) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO ARGOLO VEVERKA; Agravada: MED TOUR; Corré: Stella Maris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Suspeição De Testemunha, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Suspeição De Testemunha Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JOÃO RICARDO ARGOLO VEVERKA

Agravante

MED TOUR

Agravada

Stella Maris

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suspeição de testemunha nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (credibilidade de testemunha e valoração de provas) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.