AREsp 2449203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não é cabível analisar suposta ofensa constitucional na via especial e porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que as instâncias ordinárias atestaram suficiência das provas para formar o convencimento do julgador; além disso, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivone da Silva Feitosa; Agravada: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Ivone da Silva Feitosa

Agravante

Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo constitucional (via inadequada)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 suficiência probatória apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não é cabível analisar suposta ofensa constitucional na via especial e porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que as instâncias ordinárias atestaram suficiência das provas para formar o convencimento do julgador; além disso, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015