AREsp 2450618 - DECISAO

AREsp 2450618 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem registrou ausência de prova do nexo causal e da falha na prestação do serviço, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ADRIANA DIONISIO RUTTER; Recorridas: rés (empresa de turismo e intermediadora do seguro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão presidencial; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Por Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA DIONISIO RUTTER

Agravante

rés (empresa de turismo e intermediadora do seguro)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de falha na prestação de serviços e nexo causal
  3. 3 comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem registrou ausência de prova do nexo causal e da falha na prestação do serviço, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão presidencial; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 780/781 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno.