AREsp 2498497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação do reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação por danos morais e o valor arbitrado de R$ 8.000,00, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante, impugnando-se, assim, o pedido de reforma. A pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7. Admitiu-se o depoimento da testemunha parente como informante (art. 457, § 2º, CPC) e considerou-se que o convencimento foi formado por outras provas (art. 371, CPC). Procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor/agravada: ALEXANDRA BIAS MOREIRA; Ré/agravante: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Danos Morais, Abordagem De Cliente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Abordagem De Cliente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRA BIAS MOREIRA

Autor/agravada

SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação do reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação por danos morais e o valor arbitrado de R$ 8.000,00, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante, impugnando-se, assim, o pedido de reforma. A pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7. Admitiu-se o depoimento da testemunha parente como informante (art. 457, § 2º, CPC) e considerou-se que o convencimento foi formado por outras provas (art. 371, CPC). Procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (art. 85, § 11, CPC).