AREsp 2505089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação frente aos fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF), impedindo a análise do mérito pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO FIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Ato De Terceiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO FIORE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade do promitente vendedor por dano moral diante de erro de terceiro (autoridade consular)
  2. 2 se o contrato poderia ser desfeito apesar de arras confirmatórias em razão da responsabilidade de terceiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e da insuficiência de fundamentação (Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação frente aos fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF), impedindo a análise do mérito pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC