AREsp 2331265 - DECISAO

AREsp 2331265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se parcialmente a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrada excepcionalidade do valor; confirmou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pelos embargos manifestamente protelatórios; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: ADENILDA BASÍLIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero parcialmente a decisão de fls. 680-688; conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se parcialmente a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrada excepcionalidade do valor; confirmou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pelos embargos manifestamente protelatórios; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero parcialmente a decisão de fls. 680-688; conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 680-688