EAREsp 2527537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e das circunstâncias fáticas concretas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade e o quantum arbitrado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando há diferenças fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e das circunstâncias fáticas concretas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade e o quantum arbitrado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.