AREsp 2540097 - DECISAO

AREsp 2540097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida sob a alínea "a" do art. 105 da CF/88 esbarra na Súmula 7/STJ, por consistir em reexame de prova já que o quantum de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a alínea "c" não restou demonstrada em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: FABRICIO DE SOUZA REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Quantum Indenizatório, Interpretação Do Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso De Voo Quantum Indenizatório Interpretação Do Art. 944 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FABRICIO DE SOUZA REIS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação/interpretação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais pelo STJ quando não irrisório nem exorbitante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida sob a alínea "a" do art. 105 da CF/88 esbarra na Súmula 7/STJ, por consistir em reexame de prova já que o quantum de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a alínea "c" não restou demonstrada em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.