REsp 2095501 - DECISAO

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Reconheceu-se que a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), o que constitui óbice ao processamento do recurso especial; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, se proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: Leandro Teixeira Pego; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1221/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Direito Civil Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Leandro Teixeira Pego

Recorrente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1221/stj

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ)
  3. 3 suspensão do processo e impossibilidade de julgamento parcial do recurso enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), o que constitui óbice ao processamento do recurso especial; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, se proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se