AREsp 2265740 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); as conclusões do tribunal estadual sobre a responsabilidade objetiva da transportadora e sobre o quantum indenizatório foram suficientemente fundamentadas, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Responsabilidade Objetiva Do Transportador Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 culpa exclusiva de terceiro vs responsabilidade objetiva da transportadora
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); as conclusões do tribunal estadual sobre a responsabilidade objetiva da transportadora e sobre o quantum indenizatório foram suficientemente fundamentadas, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intimem-se.