AREsp 2496852 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (violando a Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revela irrisório ou abusivo a justificar o reexame no recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Indenização, Transporte Ferroviário
Case Brief
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Parties
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 responsabilidade da concessionária por acidente em composição ferroviária
- 2 existência de excludente de responsabilidade (fato exclusivo de terceiro)
- 3 ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (violando a Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revela irrisório ou abusivo a justificar o reexame no recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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