AREsp 2540815 - DECISAO

AREsp 2540815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no acórdão regional que reconheceu a ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura, concluiu-se que não cabe, em recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e que o valor indenizatório de R$ 3.000,00 não é exorbitante, devendo o recurso especial ser não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no acórdão regional que reconheceu a ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura, concluiu-se que não cabe, em recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e que o valor indenizatório de R$ 3.000,00 não é exorbitante, devendo o recurso especial ser não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em favor de DIEGO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.