REsp 2121531 - DECISAO

REsp 2121531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não ser possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, ante a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 por entender-se que atende aos princípios de lenitivo à vítima e desestímulo ao ofensor; e manteve-se a fixação dos honorários na forma concretizada pelo Tribunal de origem, por aplicação da jurisprudência que limita a apreciação equitativa dos honorários (art. 85 do CPC e precedentes repetitivos).

Parties
Recorrente/autora: CLEIDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte Recurso Negado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE DE OLIVEIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 majoração do quantum indenizatório
  2. 2 majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não ser possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, ante a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 por entender-se que atende aos princípios de lenitivo à vítima e desestímulo ao ofensor; e manteve-se a fixação dos honorários na forma concretizada pelo Tribunal de origem, por aplicação da jurisprudência que limita a apreciação equitativa dos honorários (art. 85 do CPC e precedentes repetitivos).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.