AREsp 2456145 - DECISAO

AREsp 2456145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após analisar cláusulas contratuais, documentos e provas, concluiu pela ausência de danos morais e materiais, dado que a apelante não comprovou a quitação do preço do imóvel (ônus do art. 373, I do CPC), havia divergência quanto às datas de reconhecimento de firma e de reconhecimento de autenticidade dos instrumentos, e o imóvel permaneceu registrado em nome dos recorridos tendo sido hipotecado a terceiros, não se podendo acolher nova valoração probatória no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, foi ressaltada a impropriedade de examinar tese constitucional de violação de dispositivo federal nesta instância.

Parties
Apelante: APELANTE; Recorrido: JOÃO ASSEF; Recorrido: ISAURA SILVA ASSEF; Recorrido: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Registro Imobiliário, Hipoteca, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Registro Imobiliário Hipoteca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

APELANTE

Apelante

JOÃO ASSEF

Recorrido

ISAURA SILVA ASSEF

Recorrido

COOPERATIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de gravame/hipoteca sobre imóvel
  2. 2 Ônus da prova quanto à quitação do preço (art. 373, I do CPC)
  3. 3 Necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após analisar cláusulas contratuais, documentos e provas, concluiu pela ausência de danos morais e materiais, dado que a apelante não comprovou a quitação do preço do imóvel (ônus do art. 373, I do CPC), havia divergência quanto às datas de reconhecimento de firma e de reconhecimento de autenticidade dos instrumentos, e o imóvel permaneceu registrado em nome dos recorridos tendo sido hipotecado a terceiros, não se podendo acolher nova valoração probatória no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, foi ressaltada a impropriedade de examinar tese constitucional de violação de dispositivo federal nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º