AREsp 2456370 - DECISAO

AREsp 2456370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na Resolução n.º 124/01 do Contran e nas provas de protocolos juntados, concluiu pela obrigação do credor fiduciário de promover a baixa do gravame após quitação e pela ocorrência de danos morais pela inércia do réu; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se reformou a decisão, mantendo-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente/agravante: Réu/Apelante (Recorrente - banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame Fiduciário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 – Reexame Do Fato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Fiduciário Honorários Advocatícios Súmula 7 – Reexame Do Fato

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrido

Réu/Apelante (Recorrente - banco)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em obrigação de fazer para baixa de gravame fiduciário após quitação
  2. 2 configuração de danos morais pela inércia do credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na Resolução n.º 124/01 do Contran e nas provas de protocolos juntados, concluiu pela obrigação do credor fiduciário de promover a baixa do gravame após quitação e pela ocorrência de danos morais pela inércia do réu; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se reformou a decisão, mantendo-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º