AREsp 2562243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria indicada ao STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi apontada de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem, com fundamento em provas sobre o atraso, perda de conexão, extravio temporário de bagagem e deficiência na assistência, fixou o quantum indenizatório dentro da razoabilidade, matéria vedada a reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Extravio De Bagagem, Atraso De Voo, Responsabilidade Civil Objetiva, Assistência Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Danos Morais Extravio De Bagagem Atraso De Voo Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria indicada ao STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi apontada de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem, com fundamento em provas sobre o atraso, perda de conexão, extravio temporário de bagagem e deficiência na assistência, fixou o quantum indenizatório dentro da razoabilidade, matéria vedada a reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.