AREsp 2492862 - DECISAO

AREsp 2492862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a ser suprida, que o pensionamento decorrente de ato ilícito retroage à data do evento danoso, que o valor fixado de R$ 60.000,00 por autor é razoável diante das circunstâncias fáticas e caráter pedagógico da condenação, que a Súmula 54/STJ aplica-se aos juros de mora desde o evento danoso e que a Súmula 7/STJ impede a revisão fática do quantum indenizatório; majoraram-se os honorários da parte recorrida para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELDA PIEGAS ROLIM; Autora (companheira/viúva): Andreia; Autora (filha): Gabrielly; Autores (genitores Da Vítima): genitores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Penal Danos Morais Pensionamento Juros De Mora Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GISELDA PIEGAS ROLIM

Recorrente

Andreia

Autora (companheira/viúva)

Gabrielly

Autora (filha)

genitores

Autores (genitores Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 prescrição e suspensão pela ação penal
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a ser suprida, que o pensionamento decorrente de ato ilícito retroage à data do evento danoso, que o valor fixado de R$ 60.000,00 por autor é razoável diante das circunstâncias fáticas e caráter pedagógico da condenação, que a Súmula 54/STJ aplica-se aos juros de mora desde o evento danoso e que a Súmula 7/STJ impede a revisão fática do quantum indenizatório; majoraram-se os honorários da parte recorrida para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da condenação, observada a base de cálculo já fixada no acórdão de apelação.