AREsp 2524827 - DECISAO

AREsp 2524827 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso concreto, havia circunstância excepcional que justificou a condenação por dano moral e que o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel é presumido, ensejando lucros cessantes conforme o Tema 996/STJ; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: GAFISA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de GAFISA S.A. e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cláusula De Tolerância, Juros Sobre Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial Cláusula De Tolerância Juros Sobre Dano Moral

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção dos lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel (Tema 996/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de cláusula moratória com lucros cessantes (Temas 970 e 971)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso concreto, havia circunstância excepcional que justificou a condenação por dano moral e que o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel é presumido, ensejando lucros cessantes conforme o Tema 996/STJ; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de GAFISA S.A. e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.