AREsp 2503242 - DECISAO

AREsp 2503242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 55.000,00 e R$ 25.000,00) não são exorbitantes nem desproporcionais diante das circunstâncias do caso, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguros Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância dos valores fixados a título de danos morais e estéticos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 55.000,00 e R$ 25.000,00) não são exorbitantes nem desproporcionais diante das circunstâncias do caso, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial