AREsp 2538316 - DECISAO

AREsp 2538316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção; manteve-se, contudo, o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel enseja lucros cessantes presumidos e danos morais, porquanto essas matérias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MOTA MACHADO OREGON SPE XVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal a Quo, Impugnad a Por Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão (art. 1022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Cláusula De Tolerância Contratual
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Lucros Cessantes Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal a Quo, Impugnad a Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação em lucros cessantes diante de cláusula contratual que pré-fixou verba indenizatória (art. 404, par. único, CC; arts. 1039 e 1040 do CPC)
  3. 3 existência de ato ilícito apto a gerar danos morais (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção; manteve-se, contudo, o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel enseja lucros cessantes presumidos e danos morais, porquanto essas matérias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção
  • Publique-se