REsp 2083472 - DECISAO

REsp 2083472 - DECISAO

Não conheceu-se o Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes de fundamentação por não indicarem, especificamente, dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, a impugnação do quantum dependeria de revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, apresenta-se o óbice legal ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA SANTOS ROCHA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

MARIA LUCIA SANTOS ROCHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 majoração do quantum indenizatório requerida pela recorrente
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. publicação/arbitramento)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes de fundamentação por não indicarem, especificamente, dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, a impugnação do quantum dependeria de revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, apresenta-se o óbice legal ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC