Rcl 47202 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a autora não demonstrou a divergência exigida com jurisprudência consolidada do STJ, não juntou o inteiro teor do acórdão da Turma Recursal e não comprovou identidade fática entre os julgados; ademais, a controvérsia pode envolver responsabilidade contratual, que altera o termo inicial dos juros, circunstâncias que impedem o processamento da reclamação nos termos da Resolução STJ n. 12/2009.

Parties
Reclamante: ANA PAULA SANTOS CAMILO; Reclamada: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (resolução STJ N. 12/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Cabimento Da Reclamação Prevista Na Resolução STJ N. 12/2009, Súmula N. 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Danos Morais Juros Moratórios Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Cabimento Da Reclamação Prevista Na Resolução STJ N. 12/2009 +1 more

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Parties

ANA PAULA SANTOS CAMILO

Reclamante

Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Pernambuco

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (resolução STJ N. 12/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais (evento danoso vs arbitramento)
  2. 2 cabimento da reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 e necessidade de divergência com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de identidade fática entre acórdãos para configuração do dissídio

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a autora não demonstrou a divergência exigida com jurisprudência consolidada do STJ, não juntou o inteiro teor do acórdão da Turma Recursal e não comprovou identidade fática entre os julgados; ademais, a controvérsia pode envolver responsabilidade contratual, que altera o termo inicial dos juros, circunstâncias que impedem o processamento da reclamação nos termos da Resolução STJ n. 12/2009.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.