AREsp 2505491 - DECISAO

AREsp 2505491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e aplicada a Teoria do Risco Integral, o autor não comprovou que residia próximo à ETE Guaraituba na época dos fatos e, portanto, não demonstrou que foi atingido pelo mau cheiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Poluição Atmosférica, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Poluição Atmosférica Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS PEREIRA

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de que o autor residia próximo à Estação de Tratamento de Esgoto e, portanto, foi atingido pelo mau cheiro
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da Teoria do Risco Integral e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de eficácia das medidas adotadas pelo poluidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e aplicada a Teoria do Risco Integral, o autor não comprovou que residia próximo à ETE Guaraituba na época dos fatos e, portanto, não demonstrou que foi atingido pelo mau cheiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.