AREsp 2506183 - DECISAO

AREsp 2506183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações carecia de comando normativo específico apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); (ii) outras pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve prequestionamento da matéria relativa à cessação da pensão, impedindo seu exame na via especial. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Gabriel; Recorrido: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Pensão Indenizatória
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Gabriel

Recorrido

Arthur

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possível excesso na fixação de indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 cessação de pensão em caso de nova união estável ou casamento (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações carecia de comando normativo específico apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); (ii) outras pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve prequestionamento da matéria relativa à cessação da pensão, impedindo seu exame na via especial. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.