AREsp 2538828 - DECISAO

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Havendo indevida negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde em situação incontroversa de urgência/emergência, configura-se o dever de indenizar por danos morais; não há óbice de Súmula 7/STJ quando os fatos referentes à urgência são incontroversos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais.

Parties
Agravante: NILTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo e provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Carência Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura Urgência/emergência +3 more

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Parties

NILTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura em caso de urgência ou emergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo indevida negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde em situação incontroversa de urgência/emergência, configura-se o dever de indenizar por danos morais; não há óbice de Súmula 7/STJ quando os fatos referentes à urgência são incontroversos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Provimento do agravo e provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à condenação ao pagamento de danos morais.
  • Custas e honorários pela parte recorrida, esses últimos conforme fixado na sentença.