AREsp 2062801 - DECISAO

AREsp 2062801 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da área de lazer configura apenas inadimplemento contratual e não demonstra abalo psíquico excepcional apto a ensejar indenização por danos morais, sendo necessária apenas revaloração jurídica, não reexame de provas (afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ para modificar a conclusão).

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA; Autor: RENATA ANJOS DE AZEVEDO; Autor: PAULO VALERIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Sede De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Área De Lazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Área De Lazer Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

RENATA ANJOS DE AZEVEDO

Autor

PAULO VALERIO SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo (em Sede De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de área de lazer configura dano moral
  2. 2 Compatibilidade da condenação por danos morais com os arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame das provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da área de lazer configura apenas inadimplemento contratual e não demonstra abalo psíquico excepcional apto a ensejar indenização por danos morais, sendo necessária apenas revaloração jurídica, não reexame de provas (afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ para modificar a conclusão).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais
  • Dar provimento ao recurso especial