AREsp 2529931 - DECISAO

AREsp 2529931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração do dano moral, tendo o Tribunal de origem fundamentado a existência do dano e a razoabilidade do valor de R$ 5.000,00; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Método Bifásico De Fixação Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Método Bifásico De Fixação Da Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 aplicação do método bifásico para fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração do dano moral, tendo o Tribunal de origem fundamentado a existência do dano e a razoabilidade do valor de R$ 5.000,00; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.