REsp 2115582 - DECISAO

REsp 2115582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e por falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à constatação do tribunal de origem de que o atraso ultrapassou mero dissabor, tornando legítima a indenização por danos morais nos autos; assim, mantém-se o aresto recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Legitimidade De Parte, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 A partir de quando incidem os juros moratórios (da citação ou do trânsito em julgado)
  3. 3 Se a condenação ao pagamento de cláusula penal invertida seria extra petita por ausência de pedido específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e por falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à constatação do tribunal de origem de que o atraso ultrapassou mero dissabor, tornando legítima a indenização por danos morais nos autos; assim, mantém-se o aresto recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.