AREsp 2500579 - DECISAO

AREsp 2500579 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso e a conduta da recorrente ultrapassaram o mero dissabor, o que impede o reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim o entendimento estadual está conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual foi corretamente fixado a partir da citação na demanda anterior, e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso e a conduta da recorrente ultrapassaram o mero dissabor, o que impede o reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim o entendimento estadual está conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual foi corretamente fixado a partir da citação na demanda anterior, e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.