REsp 2004656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão atacado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à devolutividade do recurso de apelação e ao termo inicial da prescrição, e as questões de mérito (reconhecimento do dano moral, quantificação da indenização e distribuição dos ônus sucumbenciais) foram devidamente analisadas, estando a matéria sujeita à vedação de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ e ao alcance das súmulas citadas.

Parties: Embargante: RAMYRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Danos Morais, Sucumbência, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Sucumbência Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAMYRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 devolutividade do recurso de apelação
3 termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
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