AREsp 2523935 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei 12.965/2014 indicados como violados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDITORA TIPUANA LTDA.; Agravado: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Marco Civil Da Internet, Neutralidade Da Rede, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Obrigação De Fazer Marco Civil Da Internet Neutralidade Da Rede +2 more

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Parties

EDITORA TIPUANA LTDA.

Agravante

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, IV e 19 da Lei 12.965/2014 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ato ilícito por rotulação de conteúdo por provedor/plataforma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei 12.965/2014 indicados como violados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o valor da causa atualizado.