REsp 2079756 - DECISAO

REsp 2079756 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Município de Campinas e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a responsabilização da Municipalidade por omissão na manutenção e sinalização da passarela; não conheceu-se do agravo em recurso especial dos agravantes (GILBERTO e LUISA) em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas. Manteve-se a fixação do pensionamento nos termos da jurisprudência do STJ e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Agravante: GILBERTO JOSE DE ALCANTARA; Agravante: LUISA MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial de GILBERTO JOSE DE ALCANTARA e LUISA MENDES DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Culpa Do Município, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Dano Material Pensionamento Súmula 7/stj Súmula 54/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

GILBERTO JOSE DE ALCANTARA

Agravante

LUISA MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município pela queda de passarela
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Município de Campinas e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a responsabilização da Municipalidade por omissão na manutenção e sinalização da passarela; não conheceu-se do agravo em recurso especial dos agravantes (GILBERTO e LUISA) em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas. Manteve-se a fixação do pensionamento nos termos da jurisprudência do STJ e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial de GILBERTO JOSE DE ALCANTARA e LUISA MENDES DE OLIVEIRA.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor do Município de Campinas, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.