AREsp 2433171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do dano moral por ausência de provas que demonstrassem ataque à dignidade ou à honra objetiva, de modo que a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistiu dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR ME; Agravante: OCP - ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/ncpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/ncpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR ME

Agravante

OCP - ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos danos morais (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 pretensão de condenação por danos morais com fundamento nos arts. 186, 187, 389 e 927 do CC/2002
  3. 3 dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do dano moral por ausência de provas que demonstrassem ataque à dignidade ou à honra objetiva, de modo que a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistiu dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ANTONIO e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar-se.